Direito Administrativo e a Lei n. 14.133/2021: desafios para a modernização das licitações e contratos administrativos

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O presente estudo teve como objetivo analisar os desafios e as contribuições da Lei nº 14.133/2021 para a modernização das licitações e dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública brasileira, com ênfase nos aspectos relacionados ao planejamento, governança, gestão de riscos, transparência, profissionalização dos agentes públicos, sustentabilidade e eficiência das contratações. Metodologicamente, realizou-se uma revisão integrativa da literatura, estruturada pela estratégia PCC e conduzida conforme as recomendações do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), mediante buscas nas bases SciELO, Scopus e Web of Science, utilizando descritores relacionados à Lei nº 14.133/2021, licitações públicas, contratos administrativos, governança pública, gestão de riscos, planejamento das contratações, modernização administrativa e transparência, combinados pelos operadores booleanos AND, OR e NOT. Foram incluídos artigos científicos publicados em português entre 2022 e 2024, sendo inicialmente identificados 247 registros; após remoção de duplicidades, triagem e avaliação da elegibilidade, 10 estudos compuseram a amostra final. Os resultados evidenciaram que a Lei nº 14.133/2021 promoveu avanços relevantes ao fortalecer o planejamento das contratações, a governança, a transparência, a gestão de riscos, a profissionalização dos agentes públicos, a fiscalização contratual e a incorporação de critérios de sustentabilidade e inovação aos procedimentos administrativos. Verificou-se, entretanto, que a efetividade dessas transformações depende da capacidade institucional dos órgãos públicos, da qualificação dos servidores, da adequação tecnológica, da integração entre as diferentes fases da contratação e da adoção de mecanismos capazes de compatibilizar flexibilidade procedimental, integridade e segurança jurídica. Concluiu-se que a modernização das licitações e dos contratos administrativos não decorre exclusivamente da inovação legislativa, mas da capacidade da Administração Pública de converter os instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 em práticas efetivas de governança, planejamento, controle e gestão orientadas à eficiência, à transparência e à satisfação do interesse público.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.