DIREITOS HUMANOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017 NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS-TO

Le résumé fourni par la source

O artigo analisa a implementação das políticas públicas de Regularização Fundiária Urbana no Município de Paraíso do Tocantins, na aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia, da função social da propriedade e do direito à cidade. A pesquisa objetiva examinar o alcance social, as potencialidades e os desafios das ações municipais, compreendendo a REURB como política pública de natureza jurídica, social, urbanística e ambiental, vinculada à redução das desigualdades, contribuindo ao desenvolvimento regional. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, análise normativa e documental e exame de dados oficiais fornecidos pelo Município. A fundamentação teórica articula os direitos fundamentais sociais, a teoria das políticas públicas, a governança territorial e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especialmente os ODS 10, 11 e 16. Os resultados demonstram que a REURB está institucionalizada no âmbito municipal, com seis procedimentos concluídos na modalidade de interesse social, aproximadamente 1.500 famílias abrangidas e cerca de 500 títulos emitidos, além do planejamento de regularização de novas áreas. Evidencia-se que sua efetividade depende da articulação entre Município, Poder Judiciário, corregedorias e sistema de registro imobiliário, responsável por conferir segurança jurídica, publicidade e eficácia aos direitos reconhecidos. Conclui-se que a regularização fundiária amplia a inclusão jurídica e urbana, fortalece a cidadania e as instituições e contribui para a efetivação de direitos fundamentais, embora persistam desafios relacionados à documentação da posse, à consolidação de dados e à posterior implementação de infraestrutura urbana adequada e sustentável.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.