ESTUDO DA LEI FEDERAL Nº 15.100/2025: PROIBIÇÃO DE CELULARES POR ESTUDANTES DURANTE AS AULAS E INTERVALOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA: UMA REVISÃO DE LITERATURA

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Este estudo teve como objetivo analisar, por meio de uma revisão narrativa da literatura, a Lei Federal nº 15.100/2025 e as discussões presentes na produção científica acerca da restrição do uso de celulares por estudantes nas escolas públicas e privadas da Educação Básica, destacando suas implicações para o contexto educacional. A pesquisa caracteriza-se como revisão narrativa, de abordagem qualitativa e natureza básica. A coleta de dados ocorreu por meio da busca e seleção intencional de trabalhos científicos relacionados à temática, os quais foram submetidos à leitura e análise interpretativa. Os resultados mostram que a Lei nº 15.100/2025 não estabelece proibição absoluta das tecnologias, pois mantém possibilidades de uso pedagógico, acessibilidade, inclusão, saúde e garantia de direitos fundamentais. Também foram identificadas percepções de melhora na atenção, concentração, engajamento e socialização dos estudantes. Em contrapartida, a literatura aponta desafios relacionados à infraestrutura escolar, formação docente, desigualdades socioeconômicas e digitais, inclusão e uso pedagógico das tecnologias. Alguns estudos ainda apresentam resultados não consensuais quanto aos efeitos da restrição sobre concentração, saúde mental e bem-estar. Conclui-se que a aplicação da lei exige articulação entre regulamentação, educação digital, inclusão e formação docente, não podendo ser reduzida apenas à retirada dos celulares do ambiente escolar.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.