REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS COM CORPOS HÍDRICOS: TENSÕES ENTRE DIREITO À MORADIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL

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Este artigo analisa os desafios jurídicos, ambientais e sociais da regularização fundiária urbana em áreas situadas no entorno de corpos hídricos, com ênfase nas tensões entre o direito à moradia e a proteção das Áreas de Preservação Permanente. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, examinando a Lei nº 13.465/2017, o Código Florestal, o Estatuto da Cidade e referenciais teóricos sobre direito à cidade, sustentabilidade urbana e governança ambiental. Os resultados indicam que a regularização fundiária pode ampliar a segurança jurídica e a inclusão socioespacial, mas, quando aplicada sem diagnóstico técnico e contrapartidas ambientais, tende a fragilizar funções ecológicas essenciais e ampliar riscos socioambientais. Conclui-se que a compatibilização entre regularização urbana e proteção ambiental depende de planejamento intersetorial, participação comunitária, infraestrutura ambiental e recuperação de áreas degradadas, de modo a assegurar simultaneamente o direito à moradia, a função social da cidade e o equilíbrio ecológico.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.