A VALORIZAÇÃO DA POLÍCIA PENAL NO TOCANTINS: UMA ANÁLISE FUNCIONAL E A INFLUÊNCIA NA EFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

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O presente trabalho investiga o processo de transição institucional e a valorização da carreira de Polícia Penal no Estado do Tocantins. A problemática central questiona em que medida a institucionalização e a valorização efetiva dessa carreira influenciam a eficácia da execução penal, equilibrando o controle da segurança interna e a garantia dos direitos fundamentais dos custodiados. O objetivo geral consiste em analisar a relação entre a reestruturação da carreira, consolidada após a Emenda Constitucional nº 104/2019, e a eficácia da execução penal, verificando reflexos na segurança institucional e na promoção da cidadania no ambiente carcerário. A metodologia adota uma abordagem qualitativa, exploratória e interpretativa, fundamentada em revisão sistemática da literatura sobre o Direito da Execução Penal e criminologia crítica, pesquisa documental focada no arcabouço normativo estadual (Lei nº 3.879/2022) e federal, além da análise de conteúdo e jurisprudencial (com ênfase na ADPF 347). Os resultados apontam que a profissionalização e a autonomia funcional (poder de polícia) geram impactos positivos no controle disciplinar e na integração com outros órgãos de segurança, embora o déficit de pessoal e a precariedade estrutural ainda limitem a oferta plena de assistências previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Conclui-se que a valorização da Polícia Penal é condição necessária para superar o "Estado de Coisas Inconstitucional" no sistema tocantinense, mas sua eficácia plena depende de investimentos contínuos em infraestrutura e recursos humanos para harmonizar a segurança com a reintegração social.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.