REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ESTRUTURAL NO BRASIL: DO ANTEPROJETO AO PROJETO DE LEI Nº 3/2025

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O presente artigo analisa as propostas de regulamentação do processo estrutural no ordenamento jurídico brasileiro, tomando como referência o Projeto de Lei nº 3/2025, em tramitação no Senado Federal, e os possíveis impactos dessa normatização sobre o sistema de justiça, notadamente diante de problemáticas como a legitimidade democrática da atuação judicial e a ausência de mecanismos efetivos de responsabilização do juiz na condição de gestor de políticas públicas. Por meio de revisão bibliográfica e documental, examina-se a origem do instituto nos Estados Unidos, sua aplicação em casos emblemáticos do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo do projeto legislativo, concluindo-se pela necessidade de uma regulamentação que confira efetividade aos direitos fundamentais sem comprometer a separação dos Poderes.

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