O PAPEL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA TUTELA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

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Este artigo analisa o papel do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos na tutela da garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo de demarcação de terras indígenas no Brasil. O objetivo geral é demonstrar como esses tribunais têm suprido a inércia do Poder Executivo, fixando parâmetros temporais e interpretativos para a conclusão dos procedimentos demarcatórios, sem violar a separação dos poderes. Discutem-se os precedentes da Petição 3.388/RR (caso Raposa Serra do Sol), do REsp 1.114.012/SC e da sentença da Corte Interamericana no caso do Povo Indígena Xucuru, bem como o julgamento do Tema 1.031 de repercussão geral pelo STF (2023) sobre a tese do marco temporal e os desdobramentos da Lei 14.701/2023. Conclui-se que a intervenção judicial, nesses casos, funciona como mecanismo legítimo de restauração da ordem constitucional diante de omissão administrativa persistente.

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