A ILUSÃO DA PRECISÃO: COMO A DOSIMETRIA PENAL PODE LEGITIMAR INJUSTIÇAS

Le résumé fourni par la source

A dosimetria penal é apresentada pelo ordenamento jurídico brasileiro como procedimento técnico de individualização da pena, sustentado pelo sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Contudo, a estrutura normativa que lhe confere aparência de objetividade coexiste, de maneira irresoluta, com a amplitude valorativa dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma. O presente artigo investiga a tensão estrutural entre a discricionariedade juridicamente vinculada ao conceito cunhado pela doutrina para descrever a margem de apreciação judicial autorizada pela lei e a arbitrariedade decisória, que emerge quando essa margem se converte em espaço de reprodução de percepções subjetivas e seletivas. A pesquisa tem natureza qualitativa e se desenvolve por revisão bibliográfica e documental, com método dedutivo, a partir de obras doutrinárias de Capez (2026), Nucci (2026) e Greco (2026), além de Paschoal (2015). Os resultados indicam que o modelo trifásico, embora racionalmente estruturado, não elimina o coeficiente subjetivo inerente à fixação da pena-base, particularmente nos vetores culpabilidade, personalidade do agente e conduta social. Conclui-se que a promessa de precisão jurídica da dosimetria penal opera como mecanismo de legitimação simbólica de uma atividade que permanece, em larga medida, dependente do arbítrio judicial não controlado.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.