Implicações da Lei n. 15.270/2025 na arrecadação fiscal e na gestão tributária

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A tributação da renda ocupa posição importante nas discussões sobre arrecadação, progressividade e distribuição da carga fiscal no Brasil, especialmente diante das alterações introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, que modificaram aspectos relacionados ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, às altas rendas e aos lucros e dividendos. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa foi analisar as implicações da Lei nº 15.270/2025 na arrecadação fiscal e na gestão tributária, considerando seus possíveis reflexos sobre a administração e o cumprimento das obrigações fiscais. Metodologicamente, realizou-se uma revisão integrativa da literatura, organizada conforme as etapas de identificação, triagem, elegibilidade e inclusão do PRISMA. As buscas foram conduzidas nas bases SciELO, Web of Science e Scopus, considerando artigos brasileiros, em língua portuguesa e publicados entre 2025 e 2026. Foram empregados descritores relacionados à tributação da renda, arrecadação fiscal, gestão tributária, Imposto de Renda, altas rendas, lucros e dividendos, combinados pelos operadores booleanos AND e OR. Dos 186 registros inicialmente identificados, após remoção de duplicatas, triagem e leitura integral, três artigos compuseram a amostra final. Os resultados indicaram que as alterações recentes estão associadas à busca por maior progressividade do IRPF, mediante redução da incidência sobre determinadas faixas de rendimento e ampliação da tributação direcionada às altas rendas. Também foram identificadas repercussões sobre a composição da arrecadação, o tratamento tributário dos rendimentos de maior capacidade econômica e os procedimentos de gestão e conformidade fiscal. Verificou-se, ainda, a necessidade de adaptação dos contribuintes e das organizações às novas exigências, com maior atenção ao acompanhamento normativo e às informações fiscais. A produção científica permanece reduzida em razão da contemporaneidade da legislação, indicando a necessidade de estudos futuros capazes de mensurar empiricamente seus efeitos arrecadatórios, distributivos e administrativos.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.