A LEI DO FEMINICÍDIO E A REALIDADE SOCIAL: A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER A PARTIR DE UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 13.104/2015 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
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O presente artigo analisa a evolução legislativa e jurisprudencial do feminicídio no Brasil, a partir da Lei nº 13.104/2015 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024, sob a perspectiva da proteção da dignidade da mulher. Inicialmente, examina-se a violência de gênero como fenômeno estrutural historicamente relacionado às desigualdades sociais e culturais entre homens e mulheres, bem como sua configuração como violação aos direitos humanos. Em seguida, aborda-se o processo de construção normativa do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se a influência dos tratados internacionais de proteção às mulheres, especialmente a Convenção de Belém do Pará, além da evolução legislativa desde a Lei Maria da Penha até o denominado “Pacote Antifeminicídio”. Posteriormente, analisa-se a atuação dos tribunais superiores, com enfoque nos entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do feminicídio, da vedação à tese da legítima defesa da honra e da incorporação da perspectiva de gênero na interpretação penal. Por fim, discute-se a efetividade da tutela penal no enfrentamento da violência contra a mulher, evidenciando-se que o recrudescimento legislativo, embora relevante, mostra-se insuficiente sem a implementação de políticas públicas estruturais de prevenção e proteção. A pesquisa desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial, utilizando o método dedutivo e abordagem qualitativa.
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- Titre Crossref
- A LEI DO FEMINICÍDIO E A REALIDADE SOCIAL: A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER A PARTIR DE UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 13.104/2015 E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
- Date Crossref
- 04/07/2026
- Éditeur
- Revista Tópicos
- Type
- journal-article
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Où se fait cette recherche
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Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos pays non établi dans la noticeUniversité ou école supérieure
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Centro Universitário Padre Anchieta pays non établi dans la noticeUniversité ou école supérieure
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Must University. Endereço: 70 SW 10th Street Mestrando em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional pays non établi dans la noticeUniversité ou école supérieure
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Graduação em Direito pays non établi dans la noticeInstitution
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