O ACESSO À JUSTIÇA E A DESJUDICIALIZAÇÃO: A TENSÃO ENTRE AS PLATAFORMAS ONLINE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E O ENDURECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

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O presente artigo analisa o fenômeno do acesso à justiça no Brasil contemporâneo sob a ótica de um duplo movimento institucional: o fomento aos Meios Adequados de Solução de Conflitos (MASC), especificamente por meio de plataformas de Online Dispute Resolution (ODR) como o Consumidor.gov.br, e o progressivo endurecimento jurisprudencial na concessão do benefício da justiça gratuita. O objetivo da pesquisa é investigar se a exigência judicial de utilização prévia de plataformas digitais como condição para o exercício do direito de ação, somada à exigência de provas exaustivas de hipossuficiência econômica, configura uma violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A metodologia adotada consiste em pesquisa de natureza qualitativa, método dedutivo e revisão bibliográfica e documental, amparada nas premissas teóricas de Mauro Cappelletti, Bryant Garth, Kazuo Watanabe e Boaventura de Sousa Santos, além de análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desenvolvimento demonstra que, embora a adoção do modelo de Justiça Multiportas seja essencial para combater a crise de morosidade do Judiciário, a imposição de vias digitais desconsidera o "fosso digital" brasileiro. Conclui-se que a exigência obrigatória de autocomposição online, aliada às barreiras econômicas criadas pela restrição da gratuidade, subverte a lógica da proteção aos vulneráveis, transformando ferramentas de facilitação em novos obstáculos ao acesso à ordem jurídica justa.

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