Omissão estatal na proteção da saúde mental de policiais penais: violação de direitos humanos no direito internacional

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O presente artigo analisa a omissão estatal na proteção da saúde mental de policiais penais no sistema prisional brasileiro, sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Parte-se do entendimento de que esses profissionais estão inseridos em um contexto laboral marcado por exposição contínua a riscos, violência e sobrecarga de trabalho, fatores que contribuem significativamente para o adoecimento psíquico. A pesquisa possui natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, fundamentada em produções científicas recentes e em instrumentos normativos nacionais e internacionais. Os resultados indicam que há um descompasso entre as obrigações jurídicas assumidas pelo Estado e a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção da saúde mental desses trabalhadores. Observa-se que a ausência de ações estruturadas de prevenção e cuidado configura uma omissão estatal que pode ser compreendida como violação de direitos humanos, especialmente no que se refere à dignidade e à integridade psíquica. Conclui-se que é necessária a implementação de políticas públicas mais eficazes e integradas, capazes de garantir condições dignas de trabalho e proteção à saúde mental dos policiais penais, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.