A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURÍDICA DO CONSUMIDOR NO BRASIL: DO SURGIMENTO DO CONSUMO DE MASSA AO ENFRENTAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO PELA LEI 14.181/2021

Résumé fourni par la source

O foco do trabalho é analisar a evolução da tutela jurídica do consumidor no Brasil, desde a Revolução Industrial, que marcou o início do consumo em massa e revelou a vulnerabilidade do consumidor, até a edição da Lei nº 14.181/2021. O Código Civil de 1916 mostrou-se insuficiente diante das novas demandas, sendo substituído pelo Código de Defesa do Consumidor em 1990, que consolidou direitos básicos e definiu os sujeitos da relação consumerista. Com a expansão descontrolada do crédito a partir de 2003, agravada pela crise de 2008 e pela pandemia da COVID-19, surgiu o fenômeno do superendividamento, caracterizado pela impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 trouxe inovações ao Código de Defesa do Consumidor, com princípios de prevenção e tratamento do superendividamento, regulamentados pelo Decreto nº 11.150/2022, prevendo duas fases de enfrentamento: à conciliatória, voltada à negociação de plano de pagamento, e a judicial, destinada à repactuação compulsória em até cinco anos. Conclui-se que a lei constitui avanço relevante na proteção do consumidor, ao assegurar sua dignidade e reinserção no mercado, embora sua efetividade dependa de políticas públicas voltadas à educação financeira e ao consumo consciente.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.