ENTREGA LEGAL NÃO É ABANDONO: ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA ENTREGA À ADOÇÃO DE INFANTES

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O presente trabalho tem por objetivo investigar as especificidades relacionadas à entrega voluntária de infantes. Ademais, foram trazidos à discussão os principais aspectos históricos do tratamento da adoção no ordenamento jurídico brasileiro. Os procedimentos metodológicos que viabilizaram tal pesquisa consistiram em pesquisa bibliográfica aliada à pesquisa documental, com abordagem qualitativa. A pesquisa documental utilizou fontes como jornais, revistas e mídias digitais. Como resultado, chegou-se à conclusão de adoção envolve fatores múltiplos que a fomentam, como a ausência paterna e mesmo a falta de apoio familiar e comunitário, de modo que a legislação pertinente deve levar em conta tais fatores no tratamento e direcionamento da entrega voluntária.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.