O DESCOMPASSO DA LEI DA ANISTIA ANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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Esta pesquisa, de cunho bibliografico, analisa como o ordenamento juridico brasileiro recepcionou e ainda mantem em vigor a Lei no 6.683/1979, denominada Lei da Anistia. Alem da abordagem juridica, se fazem presentes apontamentos de cunho historico, considerando a necessidade de contextualizacao e comparacao da realidade brasileira atual em paralelo ao periodo ditatorial. O objetivo desta pesquisa e demonstrar que, apesar de nao ter sido revogada, a Lei da Anistia esta em desarmonia com o ordenamento juridico do Brasil.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.