Impacto do código florestal e da lei da Mata Atlântica em áreas de mata ciliar de propriedades rurais do Estado de Santa Catarina

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O estado de Santa Catarina encontra-se inserido no Bioma Mata Atlântica, ecossistema no qual a aplicação da legislação ambiental tem sido objeto de intensas discussões técnico-jurídicas. Este estudo objetivou avaliar os impactos da aplicação do Código Florestal (CF) e da Lei da Mata Atlântica (LMA) sobre as áreas de mata ciliar em propriedades rurais de Santa Catarina. Foram avaliadas 100 propriedades rurais e os resultados demonstraram que pelo menos 65% dessas propriedades atendem os requisitos de Reserva Legal, que para o estado é definido em 20%. Com a aplicação do CF, observa-se que em 77 propriedades, as áreas de mata ciliar ocupam menos de 10% da área total da propriedade. Já com a aplicação da LMA, esse número cai para 24 propriedades. Com o cruzamento das informações da área produtiva das propriedades rurais e a área de produção dentro da área de mata ciliar, os resultados mostram que aplicando o CF, 80 propriedades apresentam redução da área produtiva em até 10%. Para o valor de perda da área produtiva de até 20%, o número de propriedades chega a 95. Com a aplicação da LMA, a perda em até 10% da área produtiva cai para 16 propriedades. Com a aplicação desta lei, 55% das propriedades tem redução de área produtiva superior a 20%. A aplicação das legislações traz impactos diferenciados sobre as propriedades rurais, sendo que a LMA tem caráter maior de preservação ambiental e, consequentemente, impacta mais fortemente na diminuição das áreas produtivas.

Ce résumé expose les affirmations des auteurs. BNTIC ne l’interprète pas comme une validation indépendante des résultats.